Assessoria de Imprensa, 08/06/2021
A Escola de Gestão e Contas Públicas (EGC), centro educacional do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), realizou nesta segunda-feira (07/06) a palestra “Nova lei Ambiental: o que muda?”, em homenagem ao Dia do Meio Ambiente, comemorado no último dia 5.
A abertura do evento foi feita pelo diretor pedagógico da EGC e auditor de controle externo do TCMSP, Gilson Piqueras; e a mediação do evento ficou por conta da auditora de controle externo do TCMSP, Gisela Coelho Nascimento, mestre em engenharia civil – hidráulica pela Escola Politécnica da USP.
Na ocasião, os palestrantes convidados foram o deputado federal Nilto Tatto, defensor de causas ambientais; o professor titular da Escola Politécnica da USP, Luis Enrique Sánchez, especialista em licenciamento ambiental; e o pesquisador do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo, Francisco del Moral Hernandez, dedicado aos processos de licenciamento ambiental de obras de infraestrutura brasileiros.
No dia 13 de maio deste ano, foi aprovado na Câmara dos Deputados o substitutivo do projeto de Lei que altera a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que tramita na Casa desde 2004. Para Nilto Tatto, “o novo texto é uma flexibilização da legislação existente, que provocará destruição ambiental, violência no campo, passando por cima de direitos dos povos indígenas, quilombolas e dos mais pobres já consagrados na própria Constituição Federal brasileira”.
Para o deputado, as mudanças propostas não afetarão só questões ambientais, mas socioeconômicas também, e o projeto não foi discutido amplamente com a sociedade. “Haverá consequências sérias para a proteção do meio ambiente no país, que já é difícil e precária”, alerta Tatto.
Segundo Luis Sanchez, a problemática do novo projeto é a carta branca “dada” para que cada Estado do País defina suas regras de licenciamento. “Nele é atribuído aos Estados e Municípios quase toda a regulamentação, inclusive a escolha dos tipos de projetos para os quais se exigirá o estudo de impacto ambiental (EIA), atualmente regulamentado por uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente”, explica o especialista.
Outra grave ameaça, de acordo com Sanchez, é o “rebaixamento” do papel dos órgãos responsáveis por Unidades de Conservação. Para ele, “na nova lei rural, a manifestação desses órgãos passa a ser apenas opinativa; mas são justamente eles que asseguram os direitos dos povos indígenas e da proteção de áreas preservadas, por exemplo”.
Já Francisco Hernandez fez críticas veementes pela permissão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) pelos Estados e Municípios. “É uma modalidade autodeclaratória e de eficácia duvidosa, de que o empreendedor não causará danos ambientais na região”, afirma o pesquisador.
Hernandez recorda ainda o caso recente da usina hidrelétrica de Belo Monte, localizada em Altamira, no Estado do Paraná, onde estudos ambientais já indicavam que havia problemas de subestimação da população atingida e das consequências sobre a biodiversidade da região. Para ele e outros estudiosos, estes fatores foram ignorados e negligenciados ao autorizarem a construção. “Além de todos esses problemas, a população foi afetada pela diminuição do lençol freático, dos níveis de água e vazão do trecho do Rio Xingu”, conclui ele.
Ao final da palestra, questionamentos feitos pelos internautas foram debatidos pelos palestrantes.
Assista ao evento na íntegra:
O diretor pedagógico da Escola de Gestão e Contas, Gilson Piqueras, fez a abertura do evento
Os palestrantes debateram sobre mudanças na lei ambiental brasileira
