A professora da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Alessandra Sales, participou da edição do dia 17/06 do programa Alesp Cidadania, transmitido pela Rede Alesp na TV, para falar sobre aspectos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Também esteve presente no debate a auditora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Maira Coutinho.
A Lei federal 14.133/21 estabelece um novo marco legal para as administrações públicas diretas, autarquias e fundações, em substituição às leis 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC). Prevê como modalidades de licitação a concorrência, o concurso, o leilão e o pregão, além do recém estabelecido diálogo competitivo.
Alessandra Sales, que é advogada e professora de cursos de pós-graduação e extensão da EGC, destacou que o novo marco regulatório traz muitas novidades, como o prestígio ao planejamento, com uma análise minuciosa da fase preparatória; a segregação de funções e individualização de penas para os gestores e a inovação tecnológica.
De acordo com a nova lei, a administração pública poderá optar entre a utilização da legislação antiga ou da nova, por um período de dois anos, para sua adaptação. Ao final desse prazo a Lei 14.133/21 passará a ser obrigatória. “Apesar da vigência dos dois institutos, das leis revogadas e do novo marco regulatório, o gestor público deverá partir de uma única lei de origem do início ao fim da contratação. Nesse modo de transição não há previsão de mescla de legislações”, explicou a professora.
Alessandra finalizou sua participação enfatizando que a nova lei fomenta, ainda, a transparência pública das informações e o controle social, com um dispositivo que estabelece que todos os processos de licitação e contratação da administração pública sejam disponibilizados em sistemas eletrônicos. “A Nova Lei de Licitações é muito encorpada, construída com jurisprudências vastas e grande musculatura. Os gestores terão que sair da zona de conforto e repensar licitação e contratação com outros olhos”, disse ela. A professora da EGC fará, no dia 9/10, das 15h às 17h, a palestra on-line "A Nova Lei de Licitações - as novas dinâmicas das modalidades licitatórias", promovida pela instituição de ensino.
Maira Coutinho, que é especialista em Direito Público e Administrativo, será a convidada do ciclo de palestras sobre a Nova Lei de Licitações, do dia 19/08, às 15h, transmitido pelas redes sociais da EGC. O encontro irá debater o controle preventivo e as três linhas de defesa, à luz do novo marco regulatório.
Para mais informações sobre a palestra gratuita “A Nova Lei de Licitações: controle preventivo e as três linhas de defesa”, com Maira Coutinho, cliqueaqui
