Assessoria de Imprensa, 13/07/2021
A advogada Maria Fernanda Pessatti de Toledo, encarregada de Proteção de Dados do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), participou do p, do Portal Jota, que foi ao ar na última segunda-feira (12/7) com convidados que debateram vários aspectos da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os participantes trataram, entre outros temas, das sanções impostas pela nova lei, da necessidade de interação entre as áreas jurídica e de tecnologia da informação, das lacunas existentes na LGPD que ainda trazem incertezas e carecem de respostas e da adaptação de empresas e órgãos públicos.
No caso do TCMSP, a encarregada Maria Fernanda informou que “foi criado e normatizado um órgão próprio dentro do Tribunal para tratar de proteção de dados”.
Conforme divulgado durante o podcast “as sanções da LGPD entram em vigor em agosto, com multas de até R$ 50 milhões e possível bloqueio de dados que podem inviabilizar modelos de negócio para quem não proteger as informações pessoais dos brasileiros”.
O Big Data Venia é um podcast quinzenal sobre Tecnologia e Direito, apresentado por Iago Bolívar, do Jota.
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