Assessoria de Imprensa
O presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), conselheiro João Antonio da Silva Filho, participou, nesta segunda-feira (16/8), da abertura do Ciclo de Conferências sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021), promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) com apoio da Escola de Gestão e Contas Públicas do TCMSP. O professor da Escola de Gestão e Contas Públicas e assessor jurídico do TCMSP, Silvio Gabriel Serrano Nunes, é um dos organizadores do ciclo, além do primeiro módulo do qual participou como conferencista.
Também participaram do evento o presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari; o doutorando em Filosofia e organizador do primeiro módulo, Julio Comparini; e o pós-graduado em Administração Pública, Leandro Vinícius da Conceição.
Em seu pronunciamento, o presidente do TCMSP destacou que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é um direito no Estado Democrático. “É na transparência dos atos da administração que se estabelecem as possibilidades do exercício do controle, seja pela sociedade (controle social), seja pelo controle exercido pelo próprio Estado (controle interno e controle externo)”, afirmou.
O conselheiro explicou que a Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, sendo essa última a grande novidade da norma. Com o diálogo competitivo a administração pública terá a oportunidade de conhecer soluções inovadoras, permitindo negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos.
João Antonio da Silva Filho ressaltou, também, que o Direito é uma ciência dinâmica e a que a norma deve ser interpretada. Portanto, essa lei em debate, que é inovadora em alguns aspectos e conservadora em outros, necessita de um tempo de maturação.
Nos próximos dois anos, os órgãos públicos poderão optar entre utilizar as normas antigas ou a nova lei e, após esse intervalo, a Lei nº 14.133/2021 passará a ser obrigatória para todos. Não haverá possibilidade de a administração usar uma mistura das duas legislações após esse período.
O presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari, participou da abertura do evento afirmando que a nova Lei de Licitações traz mudanças enormes no texto e no procedimento das prefeituras. “Mesmo que os municípios tenham dois anos para se adaptar já precisarão começar esse treinamento”, enfatizou.
O professor Silvio Gabriel Serrano Nunes exibiu a evolução das Leis de Licitações. Ele constatou que desde a Antiguidade Romana há notícias da existência de regras para disciplinar a alienação dos despojos de guerra para a realização de obras públicas. “A relação entre particular e poder público apenas se aperfeiçoou na Europa do século XIX, com o sustento de critérios de profissionalismo e especialização”, completou.
A apresentação dos aspectos gerais e das principais mudanças da nova norma ficaram a cargo de Julio Comparini. O doutorando em Filosofia apontou que os principais desafios em relação à nova lei dizem respeito, de fato, aos problemas típicos que a aplicação de qualquer lei atravessa. “Sobretudo em se tratando de uma lei maximalista. Esta não diz muito como proceder quando aquele passo a passo detalhado que está exposto na norma não é cumprido”, avaliou.
Leandro Vinícius da Conceição completou o debate levantado por Comparini com o questionamento: “Para onde ir quando a lei não fala o que fazer?”.
“Eles são fundamentos gerais de uma determinada disciplina jurídica. Então, os princípios administrativos orientam como deverão proceder os controladores da administração pública”, orientou.
Por fim, os conferencistas responderam dúvidas encaminhadas pelos participantes do evento.
Clique aqui para assistir ao primeiro módulo do ciclo
Mediadora do evento
Presidente do TCMSP
O presidente da Alesp participou da abertura
O conferencista e assessor jurídico do TCMSP
O conferencista apresentou os aspectos gerais e as principais mudanças da nova norma
O palestrante ressaltou que a lei deu importância ímpar aos princípios administrativos
