Assessoria de Imprensa
Apesar dos avanços legislativos que o Brasil alcançou em relação ao desenvolvimento da acessibilidade, com a criação da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência) ainda são muitos os desafios a serem enfrentados. Para estabelecer um compromisso com a promoção de ações que garantam os direitos de pessoas com deficiências ou limitações, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e o Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) firmaram um Protocolo de Intenções.
O documento, assinado pela presidente do CNPGC, Cibelly Farias, e pelo presidente do CNPTC, conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, estabelece a criação de um grupo de trabalho nacional, formado por técnicos dos Tribunais de Contas de todos os estados brasileiros e dos Ministérios Públicos de Contas – com prioridade para participação de servidores com deficiência, para pensar medidas, soluções e estratégias de monitoramento para a efetiva aplicação da legislação. Os integrantes também irão compartilhar boas práticas desenvolvidas em suas esferas administrativas e nos municípios brasileiros.
Uma das iniciativas mais significativas a serem realizadas a partir do Protocolo de Intenções será a fiscalização do cumprimento das normas de acessibilidade nas edificações e vias públicas feita pelas Cortes de Contas do país.
As ações desenvolvidas terão objetivos estabelecidos e identificação de resultados, seguindo metodologias utilizadas pelas instituições participantes. O Protocolo de Intenções conta com o apoio institucional da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e do Instituto Rui Barbosa (IRB).
Leia a íntegra do Protocolo de Intenções aqui
