Assessoria de imprensa
Os problemas técnicos que atrapalharam a sequência do XII Educontas, na quinta-feira (14/10), não foram suficientes para impedir que o painel "A nova Lei de Licitações e as Escolas de Contas" acontecesse. Em transmissão noturna inédita, a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), reuniu para abordar o tema a especialista em Direito Público, superintendente de Diretrizes e Inovação na Gestão Logística e Patrimonial da Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG-MG) e professora na Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, Virgínia Bracarense Lopes, e a conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), mestre em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Heloísa Helena Godinho. A mediação foi realizada pela analista de Controle Externo da área jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e coordenadora do Instituto Rui Barbosa (IRB), Crislayne Cavalcante.
Virgínia iniciou sua explanação falando do contexto da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) no estado de Minas Gerais, trouxe informações sobre qual é a estratégia que estão adotando e onde entra o potencial que possuem ao conversar Escola de Governo, Escola de Contas e outros agente que lidam com a temática de compras, especialmente aqueles atores que têm como responsabilidade e atribuição promover capacitação de servidores, e falou como a nova Lei tem tratado a gestão tanto por competência quanto por capacitação.
A palestrante mostrou um retrato do Portal de Compras Públicas em MG, com dados coletados entre 2015 e 2019, que evidenciou que houve um total de 10.400 processos de compras por ano, com um valor médio de compras por ano de R$ 7 bilhões somados a um custo administrativo de R$ 106,1 milhões. A força de trabalho (perfil 2019) foi de 1.015 pessoas com idade entre 30-60 anos. "É a partir desse cenário que começa a ficar nítido para a gente como compra movimenta uma parcela significativa do Produto Interno Bruto (PIB), no caso do estado de Minas, mais de 1% do PIB mineiro, o volume de processos que nós temos e o volume de pessoas", afirmou Virgínia.
Dentro desse sistema, a superintendente explicou que surgiu o Projeto do Centro de Compras Compartilhadas e com ele o banco de talentos para conhecer a equipe, a força de trabalho e saber se, para desenvolver as principais atribuições de um processo de compras, essas pessoas estão se sentindo seguras, se têm o conhecimento necessário, se têm as experiências necessárias e se estão sabendo aplicar esses conhecimentos. "E esse Banco de Talentos é o que a gente elencou das principais competências porque com essas competências é que vão ficar depois claras que estratégias, que conteúdos, o que temos que reforçar para desenvolver essas pessoas."
"Pelo Banco de Talentos vimos que a nossa força de trabalho tem uma boa maturidade em compras, e o que quero dizer com maturidade? É tempo de experiência em compras públicas [...]. A nossa força de trabalho tinha mais de cinco, 10, 15 anos nas áreas de compras e nos surpreendeu uma força de trabalho que supostamente é madura, quando questionada, responder em relação às competências técnicas que aquilo que elas conhecem e sabem aplicar, mais de 50% das respostas estão posicionadas em pessoas que disseram não ter nenhum conhecimento ou ter um conhecimento baixo", informou Virgínia, que contou ainda sobre a estratégia que a SEPLAG-MG elaborou para desenvolver e capacitar essas pessoas baseada em plano de capacitação somada à trilha de aprendizagem e ao banco de Normas e Orientações.
Nessa linha, Virgínia destacou a necessidade de formação de uma rede, com instrumentos que estabeleça parcerias por múltiplas frentes e que todas as instituições que fazem parte dessa rede possam consumir aquilo que está sendo compartilhado ali dentro. "Mesmo sem a nova Lei, antes dela, a gente já precisava olhar e tratar da capacitação e do desenvolvimento de nossos servidores. Falar em gestão de competência, falar da alta administração na questão de governança, pensar em estratégias de desenvolvimento já era uma coisa necessária. Então, a nova Lei não veio trazer nesse sentido de exigir, de ter essa responsabilidade. Ela traz novidade na forma, em como ela está trazendo esses atores e colocando essas atribuições. Mas, enquanto Estado, olhando para esse conjunto de servidores, até ouso dizer que a gente não pode pensar uma Trilha só para servidor não. Daqui a pouco a gente tem que pensar em Trilha para fornecedor, porque ele também tem que ser capacitado na forma como se relaciona com o Estado", vislumbrou.
Ao final de sua apresentação, a palestrante expôs o Art. 173 da Lei que diz: "Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas". Virgínia ressalta que o artigo vai ao encontro justamente para conseguir apoiar e colaborar no desenvolvimento dos compradores públicos.
"Eu termino a minha fala aqui com essa perspectiva de que não é novidade a dificuldade que está posta para a gente há muito tempo, a necessidade de desenvolvimento também já está colocada, nós temos várias estratégias e métodos disponíveis, então isso já era um meio para começarmos a avançar e faço um convite para podermos nos aproximar e estabelecer essas parcerias porque tenho para mim que só por esse meio vamos conseguir aplicar com eficiência recursos públicos e alcançar o resultado esperado e também o que a Lei está colocando para nós em termos de agentes, responsabilidades e atribuições, principalmente para alta administração, Escolas de Governo e como as escolas de contas e os órgãos de controle podem aparecer aí dentro", encerrou.
Ao assumir a palavra, Heloísa Helena descreveu que a nova Lei de Licitações chega no momento em que as Escolas de Governo e as Escolas de Contas estão muito avançadas quanto ao escopo das suas próprias existências. Como prova, a conselheira mencionou o artigo "Nova Lei das Licitações e Contratos: artigo destaca importância do papel pedagógico dos TCs", escrito pelo presidente do IRB, Ivan Lelis Bonilha, e pelo presente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, no qual apontam que entre os anos de 2018 e 2020, as Escolas de Contas dos TCs ofertaram aproximadamente 5.000 cursos, que capacitaram mais de 600 mil agentes públicos. "É um trabalho silencioso, importantíssimo que o controle desenvolve. E hoje a gente tem o art. 173 da Lei que não traz de forma alguma o início de todo esse trabalho, mas simplesmente só vem positivar aquilo que vem sendo feito ao longo do tempo", completou.
Como uma das funções dos TCs, salientou a tradicional função que se denomina pedagógica, "que seria a orientação aos jurisdicionados sobre as melhores práticas de gestão dentro dos processos de controle externo. Também as recomendações, os alertas, tudo isso dentro da atividade processual fiscalizatória. E tem a edição de manuais, a edição de revistas, publicações, realizações de eventos e reuniões de trabalho que acabam disseminando um pouco da questão pedagógica", pontuou a Heloísa, que analisou que essas questões clássicas não estão se mostrando suficientes dentro daquilo que dispôs a nova Lei de Licitações e também a nova Lei do Governo Digital. "É preciso criar um novo braço, uma nova função em relação a essa atividade, que é mais colaborativa", declarou.
"Eu vejo a nova Lei de Licitações como uma grande oportunidade para que todos sejamos janelas. A gente deixa, no âmbito do controle, de ser espelho, querendo que o gestor haja de acordo com nossa imagem e semelhança, e passamos a ser mais janelas. Isso está muito claro no art. 173 porque a gente passa a colaborar com a própria capacitação desses agentes que vão trabalhar com aquisições. É uma oportunidade excepcional para desenvolvermos um trabalho que está para além de fiscalizar, que a gente já vem fazendo, mas que hoje está positivado na nova Lei", reforçou a conselheira Heloísa Helena.
Além de elencar os consequentes da norma, a palestrante discorreu sobre os próximos passos das Escolas de Contas. "A primeira coisa é ter essa visão de que a conjuntura é altamente desafiadora [...]. A ideia é racionalizar o quadro de pessoal. Aí eu diria, no âmbito da Lei de Licitações a gente pode até racionalizar o quadro, é o que foi feito nesse levantamento que eles fizeram, mas além de racionalizar, a gente precisa profissionalizar. Mas nós vamos ter dificuldades na formação de uma estrutura de capital humano [...]. Tem que fazer uma leitura do cenário, que é exatamente esse trabalho maravilhoso que acabamos de assistir do governo de Minas Gerais. Fazer um diagnóstico da estrutura para conhecer quem são as pessoas, qual a capacidade que elas têm?; qual a performance que elas têm?, para que a gente possa conhecer o que temos que fazer para ajudar, o que vai ser eficaz em capacitação, treinamento, até mesmo de certificação, não importa, mas para que a atuação seja realmente eficaz. Para combater as falhas, os problemas é preciso diagnosticar a estrutura e as pessoas. [...] E identificar a rede de governança, saber quem são aqueles atores e colaboradores que vão nos auxiliar na execução desses trabalhos", assinalou.
Por fim, planejar e executar com:
● Elaboração da política e do plano de capacitação;
● Criação de programas orçamentários específicos;
● Assinatura de convênios e parcerias;
● Realização de cursos e eventos;
● Monitoramento e feedback.
Heloísa deixou claro que "esse ciclo vai girando de maneira natural a partir de um determinado momento" e fechou sua apresentação incentivando a não caminhar mais com solas gastas, "vamos com sapatos novos e uma nova linguagem", encerrou abrindo para o debate.
O XII Educontas é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), e conta com o apoio da AssoaAciação dos Servidores dos Tribunais de Contas (ATRICON), do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNPTC) e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM).
Assista aqui ao Painel 2 na íntegra
Superintendente de Diretrizes e Inovação na Gestão Logística e Patrimonial da Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão de MG, Virgínia Bracarense
Conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Heloísa Helena Godinho
Analista de Controle Externo da área jurídica do TCE-PR e coordenadora do IRB, Crislayne Cavalcante
