Assessoria de Imprensa
A Escola de Gestão e Contas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) promoveu, na terça-feira (27/10), um evento que teve como tema: “Novas Reflexões sobre o Pacto Global dos ODS da ONU”. E para falar sobre o assunto, foi convidada a advogada e professora Daniella Maria Pinheiro, que é membro da Comissão do Pacto Global da ONU da Ordem dos Advogado do Brasil – Seção do Paraná (OAB-PR).
A mediação do evento foi feita pelo auditor de controle externo do TCMSP, Ari de Soeiro Rocha, lotado atualmente no Núcleo de Governança e Gestão (NGG). Ele é formado em Administração de Empresas pela Universidade Santa Cecília dos Bandeirantes (Santos/SP), com especialização em Gestão Pública pela Universidade Mackenzie.
Ari Rocha deu as boas-vindas e fez a apresentação da palestrante. Daniella Pinheiro é mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pela UniBrasil/PR, doutora em Direito Econômico e do Desenvolvimento pela PUC/PR, pós-doutoranda em Direito e Novas Tecnologias pela Università degli Studi Mediterranea di Reggio Calabria (Itália), professora universitária titular em cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Processual Civil e Ética Profissional e Deontologia Jurídica. Recebeu o Prêmio Nacional Selo Sesi – ODS – 2018 e o Prêmio Nacional SIANEE/Uninter – 2020 - Professora Inclusiva.
Daniella Pinheiro dividiu a sua exposição em dois tópicos. Primeiro fez uma breve explanação sobre o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), além das Políticas de ESG (sigla em inglês para "environmental, social and governance" - ambiental, social e governança, em português), utilizada para medir as práticas ambientais, sociais e de governança de uma empresa. Na sequência, abordou as questões relativas à atuação do Poder Judiciário e da OAB-PR no que concerne à implementação da Agenda 2030. Também discorreu sobre ações relativas ao tema ligadas aos Tribunais de Contas.
Iniciou com um histórico da criação da ONU, o avanço da globalização e as disparidades entre a realidade dos países ricos e pobres. Citou a revolução tecnológica e a precarização das relações de trabalho. “Que globalização é essa, do século XXI, que vai trazer tanta desvantagem assim para os países da África, da América Latina e da Ásia Central? ”, indagou Daniella Pinheiro.
Abordou, ainda, o ciclo vicioso entre a degradação do meio ambiente e a exclusão social/pobreza, inclusive com a crise do fenômeno das alterações climáticas que, segundo ela, pode comprometer decisivamente a existência de vida no planeta.
Segundo Daniella Pinheiro, dentro dessa perspectiva, de um capitalismo voraz no sentido global, de permitir essa ampla desigualdade que pode comprometer a existência da espécie humana, é que começaram a surgir neste milênio algumas espécies normativas que passam a ser interessantes para uma nova atuação do Estado, das organizações, da sociedade civil nos seus diversos segmentos.
Sob essa ótica, foram convocadas algumas empresas e organizações a incorporarem determinados princípios e valores fundamentais, no contexto internacional, principalmente em determinados pilares estratégicos. Salientou que, para além de uma visão de que somente os estados-membros de uma comunidade internacional precisam cumprir tratados, temos outras espécies normativas no sentido de orientar as empresas, as organizações, a sociedade internacional de um modo geral a atuarem em determinados eixos temáticos, como as áreas de Direitos Humanos, relações de trabalho, meio ambiente e, principalmente agora, o combate à corrupção, que afirmou ser um grande problema principalmente nos países em desenvolvimento.
Daniella Pinheiro explica que foi por isso que, em 2015, vários líderes mundiais e representantes da sociedade civil se reuniram na sede da Onu, em Nova York, e fizeram a opção por um plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir o alcance da paz e prosperidade. “Foi então convencionada a Agenda 2030, com o incremento dos 17 ODS compostos por 169 metas. Temos aqui um pacto global que vai ser o eixo da Agenda 2030. Ela passa a promover o engajamento das empresas para com esses ODS”, salientou.
Em relação ao Brasil, a especialista destaca que o país hoje possui a terceira maior rede de empresas do mundo, num crescimento notável. “Temos cada vez mais uma adesão das empresas, da sociedade como um todo para as boas práticas da agenda 2030”, afirmou.
Passam a acontecer, então, as parcerias com as instituições governamentais, e a Agenda 2030 começa a fazer parte das estratégias empresariais com a potencialização dos impactos positivos dessas ações e a comunicação transparente dos resultados. Práticas que passam a ser relatadas na Rede Brasil (plataforma que reúne o setor empresarial para atuar com impacto mensurável nos ODS, tanto na evolução dos modelos de negócios como na implementação de projetos em parceria).
Quanto às Cortes de Contas, Daniella Pinheiro afirma acreditar que os Tribunais de Contas de todas as esferas possam contribuir no sentido de exigir que as instituições públicas, ao adquirirem produtos e serviços, cobrem das empresas fornecedoras o efetivo respeito aos parâmetros da Agenda 2030 e os 17 ODS, do ESG, para que então sejam diminuídos os riscos e o impacto ambiental para o nosso planeta.
Falou, ainda, acerca de uma Inspeção realizada pelo TCE-PR, órgão que já aderiu à agenda 2030, na Secretaria de Saúde, Secretaria de Turismo e no Tribunal de Justiça do Paraná, para fiscalizar todas as práticas que estariam sendo realizadas de acordo com a Agenda 2030. Esse relatório de fiscalização foi apresentado e foram divulgadas todas as práticas que vêm sendo realizadas.
Daniella Pinheiro encerrou a sua apresentação afirmando que os Tribunais de Contas poderão contribuir provocando as instituições governamentais a também darem especial atenção ao cumprimento das recomendações contidas na Agenda 2030.
Na sequência, Ari Rocha salientou que temos um sistema que não é sustentável a longo prazo. Segundo ele, os Tribunais de Contas, como poder público, devem ter o compromisso com a disseminação dessas informações, e com a cobrança. “Nós, como Tribunal e como instituição pública, temos os dois lados, temos que olhar para dentro, para sabermos o que estamos fazendo para atender isso (à Agenda 2030), e olhar para fora: o que posso cobrar da sociedade ou de quem estiver sob a nossa competência? ”, concluiu.
Após a exposição, a palestrante respondeu às perguntas formuladas pelas pessoas que acompanharam o evento em tempo real pelas redes sociais da EGC.
Confira a íntegra do encontro:
