Assessoria de Imprensa, 30/11/2021
A terceira palestra do Seminário do Observatório de Políticas Públicas (OPP), da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paul (TCMSP), com o tema "A revisão do Plano Diretor, o desafio do financiamento e da participação popular: continuidade aos debates do Fórum SP 21", ocorreu nesta segunda-feira (29/11), e discutiu a participação popular em meio ao distanciamento social causado pela pandemia do coronavírus.
Na ocasião, os debatedores foram o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo, Marcus Vinicius M. Santos; a professora adjunta de Direito Ambiental e Urbanístico da Universidade Federal do ABC (UFABC), vinculada ao Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas, Mariana Mencio; e a professora da INSPER e pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), Bianca Tavolari. A moderação do evento foi realizada pelo presidente da EGC, Maurício “Xixo” Piragino.
A lei municipal nº 16.050/2014, que criou o Plano Diretor Estratégico (PDE) em São Paulo, orienta o desenvolvimento e crescimento da cidade para atender às necessidades coletivas da população. Ele é válido até 2029, mas a própria legislação determina uma revisão intermediária neste ano de 2021, para aperfeiçoamento de suas diretrizes.
Porém, neste ano atípico, diante da crise sanitária mundial ocasionada pela COVID-19, a sociedade civil organizada questionou este prazo, pedindo prorrogação, diante das dificuldades existentes de participação popular no período. A Prefeitura da Cidade de São Paulo previu um modelo híbrido de participação, com ações presenciais e digitais, entre elas, reuniões, audiências públicas, visitas regionais e enquetes online e físicas. Mas o questionamento que fica é: com a exclusão digital gritante existente na capital paulistana, é possível uma participação popular ampla e justa?
Foi contextualizando o assunto, que o presidente da EGC, Maurício “Xixo” Piragino, deu início ao evento. “Estamos diante de uma revisão, o que significa, antes de tudo, elaborar um diagnóstico sobre quais instrumentos do plano foram eficazes, que efeitos geraram e como podem ser aprimorados”, afirmou ele. Xixo continuou: “para isto, precisa-se discutir com a população, de forma democrática, os resultados, lembrando que essa participação não é opcional, mas obrigatória”.
Mariana Mencio, primeira debatedora do dia, apontou que os instrumentos para participação popular sempre tiveram sua legalidade questionada. Isto vale para os conselhos municipais. “Eles são legítimos e são parte da estrutura de gestão democrática da cidade, não se pode ignorar isto”, disse a especialista.
Segundo ela, os conselhos representam a garantia da participação ativa da sociedade nas decisões públicas, mas durante da pandemia, isso deveria ser feito de forma virtual, foi quando ficou claro que o processo não funcionaria desta forma. “Precisávamos pensar, então, em como assegurar a participação popular diante das limitações impostas pelo contexto pandêmico e pelas desigualdades socias que se ampliaram vertiginosamente, e não foi possível fazer isto dentro do prazo legal de revisão do PDE este ano”, emendou ela.
O promotor de justiça Marcus Vinicius, iniciou sua fala mencionando que as cidades são dinâmicas, e que seus planos diretores devem acompanhar este dinamismo e serem revisadas. Mas, se algo de força maior ocorre, como foi o caso, o adiamento é recomendando. “O Ministério Público deixou expresso que nenhum agente público será responsabilizado por descumprir o prazo legal diante da crise, em múltiplos níveis, trazida pela pandemia”, esclareceu ele.
A preocupação legítima da população, de acordo com ele, é que haja retrocessos sem a discussão coletiva. “Esta revisão deve ser feita calmamente, de forma justa e inclusiva, e neste momento, com inúmeros excluídos digitais, e com protocolos sanitários ainda vigentes, isto não ocorrerá”, pontuou.
Última participante do debate, Bianca Tavolari, mencionou uma “vitória” da sociedade civil organizada, este ano, com o adiamento da revisão do Plano Diretor. “Diante dos questionamentos em razão das enormes disparidades de acesso à internet com qualidade suficiente para assegurar a participação em audiências públicas virtuais, o prefeito apresentou projeto à Câmara Municipal de São Paulo, pedindo prorrogação do prazo para a revisão intermediária do Plano Diretor”.
Ela também reforçou a importância de legitimar a participação dos Conselhos em todas as decisões do executivo e legislativo. Ela cita como exemplo o Conselho Municipal de Políticas Urbanas (CMPU), que deve participar ativamente desta revisão do Plano Diretor e foi muito pouco consultado pela Administração Pública municipal. “Eles são exemplos de espaços institucionais de participação social, criados para monitorar, contribuir e fiscalizar as políticas públicas. Contudo, a simples existência deles não garante participação efetiva da sociedade, para isto, o Poder Público tem que envolvê-los nas decisões”, concluiu Bianca.
As palestras da Escola de Gestão e Contas Públicas são transmitidas pelo canal no YouTube (para acessar, clique aqui) e são interativas, com explanação de todos os debatedores, ao final, aos questionamentos feitos pelos internautas no chat do evento.
A última palestra do Seminário, ocorrerá nesta terça-feira (30/11) e terá como temática “Os novos instrumentos de participação popular à distância”. Clique aqui para saber mais.
Assista à palestra na íntegra:
