Assessoria de Imprensa
Nesta sexta-feira (11/03), a Primeira Reunião de Encarregados de Dados dos Tribunais de Contas foi realizada de modo virtual e agregou profissionais dessa qualificação de tribunais de contas do país. O evento pioneiro contou com a participação da Encarregada de Dados do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), Maria Fernanda Pessatti de Toledo, da Assessoria Jurídica de Controle Externo.
A iniciativa desse encontro surgiu a partir da ideia colaborativa do servidor Fred Nardotto, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), e teve a participação de 12 encarregados de dados atuantes no Controle Externo, que discutiram políticas de proteção de dados e o regime de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os participantes da reunião dos encarregados de dados dos tribunais de contas estiveram presentes virtualmente, entre outros, representantes do TCU, TCMSP, TCE-TO, TCE-ES, TCE-RO, FTCDF, TCM/PA, TCE-BA, e do TCM-BA.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O responsável pelo tratamento de dados é conhecido internacionalmente pelo nome em inglês de ‘Data Protection Officer’ (DPO).
O servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais tem entre suas atribuições: aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da autoridade nacional; orientar os servidores e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e, executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
A Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) -, como é conhecida, constitui um instrumento de proteção da privacidade dos cidadãos e cidadãs, em relação aos seus dados pessoais, seja pelo uso dessas informações por particulares, seja por entidades públicas e privadas.
Numa iniciativa inovadora, há mais de um ano o Tribunal de Contas do Município de São Paulo tornou disponível para a população um hotsite que trata especificamente de temas relativos à política de proteção de dados no âmbito do TCMSP. Os interessados também terão acesso a notícias, artigos, vídeos e eventos relacionados à matéria e suas consequências para todos.
Para saber mais, acesse o hotsite da LGPD do TCMSP
