Assessoria de Imprensa, 10/06/2019
O compliance, conjunto de disciplinas fixadas para cumprimento das normas estabelecidas por lei, foi tema de um simpósio organizado pelos professores Silvio Gabriel Serrano Nunes e Roberto Ferreira Archanjo da Silva na Escola de Contas do TCMSP, na última quinta-feira (06/06). O evento teve como foco as principais questões contemporâneas sobre o compliance aplicado à ética empresarial e à Administração Pública.
Entre os palestrantes estavam o professor e especialista em Direito da Informática pela Escola Superior da Advocacia da OAB, Vitor Hugo das Dores Freitas; o doutor em Filosofia e organizador do evento, Silvio Gabriel Serrano Nunes; o mestre em Direito Processual Civil, Maurício Antonio Tamer; o professor Ricardo Pores Calciolari; o especialista em Direito Processual Penal e também organizador do simpósio, Roberto Ferreira Archanjo da Silva; o servidor do TCMSP e debatedor das mesas, Antonio Carlos Alves Pinto Serrano; e o advogado e professor Lincoln Nogueira Marcellos.
Freitas falou sobre como as novas tecnologias podem ajudar no compliance. "Esse conjunto de disciplinas [compliance] está ligado aos controles internos que qualquer empresa, organização, estado ou município tem que observar para estar em conformidade com determinada legislação ou regulamentação de atividades porque isso tem vários objetivos, e um deles é evitar corrupção, agilizar procedimentos, dar um controle de qualidade aos serviços prestados", descreveu. O professor explicou que, quando tratamos, entre outras coisas, de controle interno, falamos de treinamento, capacitação, auditorias internas e externas, controle de qualidade, código de ética e conduta, segurança da informação, gestão e denúncias.
Hoje, as empresas e a administração pública tratam de diversos tipos de informação. "Podemos ter a tecnologia cooperando com o compliance. Como podemos fazer isso? Primeiro, a utilização da tecnologia permite o uso e a análise de dados. Quando se faz essa coleta e análise de dados, automaticamente se produz o banco de dados, e esse banco pode conter diversas informações que através de algoritmos podemos selecionar para a tomada de decisões", explicou. Além disse, segundo o palestrante, por meio dessa coleta e análise de dados podemos verificar que há uma redução no tempo da pesquisa.
A tecnologia permite também a otimização de processos junto à blockchain. "Com a blockchain podemos melhorar a segurança das informações, fazer o rastreamento de processos licitatórios, utilizar a tecnologia na geração de contratos inteligentes e gerenciamento de controles internos e externos, as famosas auditorias", afirmou.
O simpósio também trouxe as diretrizes da Controladoria-Geral da União no bojo da ética empresarial e implementação do Programa de Integridade das Empresas. O responsável pelo assunto foi o professor Silvio Gabriel Serrano Nunes que, primeiro, definiu ética e afirmou que "condições ambientais favorecem, sim, questões éticas". De acordo com o palestrante, "em regra, um esquema ilícito de corrupção leva um tempo para se consolidar. [...] Essa pulverização não pode impedir que se chegue ao responsável por ato faltoso ou ilícito".
"Muitos casos conhecidos mostram que as fraudes são cometidas por quem já possui anos de casa, têm plena familiaridade e trânsito com os meandros dos processos e suas brechas, conhecem os limites do controle interno e dispõem de razoável margem de manobra", contou o professor. Para evitar, é necessário "conceber e montar mecanismos de controle para monitorar as ações e minimizar os malfeitos", completou.
Por fim, Serrano comentou que o "Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo a denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de código de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública nacional e estrangeira".
O terceiro palestrante, Maurício Antonio Tamer falou sobre o compliance da intervenção no domínio econômico, os fundamentos e a conformidade na Quarta Revolução Industrial. Dentro dessa perspectiva, elencou um compliance de sucesso em quatro pilares. "O primeiro é entender a ideia de autorregulação/regulado. Eu me autorregulo, então me auto-organizo. Isso serve tanto para o particular quanto para a Administração Pública. Ou seja, tenho uma organização interna, mas não tenho uma organização interna como eu acho que tem que ser, tenho uma organização interna da forma que o Estado diz que tem que ser. O segundo pilar importante é o fundamento de governança corporativa, que nada mais é do que entender as próprias dinâmicas de estruturação disso. Como estruturo isso internamente? Como respondo algumas perguntas fundamentais? O terceiro pilar: responsabilidade social. Sabe aquela história que não basta ser correto, tem que parecer correto? Isso é fundamental. [...] E o quarto é a ética empresarial."
Tamer falou de uma Quarta Revolução Industrial, afirmando que nela tenho o aprimoramento das tecnologias. "O que faz diferença na mudança de uma Revolução Industrial para outra é uma tecnologia nova que muda o comportamento do ser humano e muda como as relações acontecem, como o ser humano se relaciona com o mundo. E é exatamente isso que estamos vendo hoje, uma mudança categórica, uma mudança consistente a cada dia (uma verdadeira sociedade Beta, a cada dia temos uma novidade)", garantiu o mestre em Direito.
Nessa dinâmica de se relacionar com mundo surgem dois pilares, duas questões importantes da tecnologia da informação para o compliance, discute o professor. "Mantenho-me em conformidade e todas as discussões vão ficar circunscritas em duas questões: primeiro, ou vou usar a tecnologia da informação como instrumento de conformidade, de adequação, ajuste ou a tecnologia da informação vai ser objeto de preocupação, ela vai me trazer outros elementos que vão me fazer mudar a forma de agir?", refletiu.
Sobre o compliance no combate à corrupção e os novos paradigmas do controle interno, Ricardo Pires Calciolari disse que é importante parametrizar a eficiência. "O controle externo tem que ter parâmetro para medir isso. Nesse sentido, índices são importantes, a criação de modelos comparativos é fundamental", pontuou.
O professor coloca a dificuldade em acompanhar, rastear e, antes de tudo, regulamentar, normatizar, como os novos paradigmas desse controle. "Essas normatizações e regulamentações geram também atuações menos reflexíveis, o que impacta também nos modelos de gestão."
Calciolari destacou a participação popular ligada ao avanço da tecnologia. "Temos que pensar em gestões coletivas, a ideia de ouvidorias tem que crescer, assim como os canais de denúncia. Também é cada vez mais crescente na área pública o uso da tecnologia. Hoje você anda na rua e identifica o buraco, tira foto, manda por aplicativo para o 156, que vai identificar as fragilidades estruturais e mapear os problemas", ilustrou. O professor lembrou ainda que na área privada isso também é importante e "tende a crescer porque favorece o controle de qualidade, a relação com o cliente".
Sua atual preocupação é o compliance controle interno disfuncional. "Ele existe, funciona, mas existe só para alguns momentos em situações especificas", declarou. Completou ainda que "às vezes, o controle interno e o compliance estão mais preocupados em mostrar resultados para defender o gestor do controle externo do que para entregar de fato o resultado para a gestão".
O último palestrante, Roberto Ferreira Archanjo de Carvalho, tratou do compliance junto à investigação interna. Segundo Carvalho, "mais de 90% dos problemas em empresas não dizem respeito a essa relação do poder econômico com poder político ou do poder econômico com poder público. A maioria dos problemas que envolvem compliance diz respeito a fraudes, criminalidade empresarial econômica. Tudo isso, muitas vezes, é negligenciado quando se fala em investigação interna".
De forma objetiva, corrupção, para Archanjo, significa estragar o sistema. Esse problema, muitas vezes, são pessoas que corrompidas ou vítimas, pois são enganadas por fraudadores. "É isso que acontece e acaba por corromper o sistema empresarial. Muitas vezes o sistema empresarial corrompe o próprio sistema empresarial ou o sistema público."
O objetivo da investigação interna é identificar fragilidades e transformar a empresa como antifrágil. Por isso coloca que "é preciso conscientizar as áreas de compliance, auditoria, Recursos Humanos para que eles conheçam o sistema probatório penal brasileiro, não dá para sair investigando como se não tivesse limite".
Você pode conferir o evento completo aqui.
Vitor Hugo das Dores Freitas, professor e especialista em Direito da Informática pela Escola Superior da Advocacia da OAB
Silvio Gabriel Serrano Nunes, doutor em Filosofia e organizador do evento
Maurício Antonio Tamer, mestre em Direito Processual Civil
Ricardo Pires Calciolari, mestre em Direito
O auditório da Escola de Contas lotou de pessoas interessadas pelo assunto
Roberto Ferreira Archanjo da Silva, especialista em Direito Processual Penal e também organizador do simpósio
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, servidor do TCMSP e debatedor das mesas
Lincoln Nogueira Marcellos, advogado, professor e mediador do simpósio
Ao final, todos os participantes receberam o certificado da Escola de Contas do TCMSP
