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Denise Auad destaca que o tema central do encontro é o art. 260, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, segundo ela, deve ser aplicado, pois estamos em estado de calamidade, situação prevista pela norma. “Os fundos devem ser instrumentos de política pública complementar e emergencial para chegar até crianças em situação de vulnerabilidade neste momento de pandemia que estamos enfrentando”, afirmou.

 

“A ideia de trazer à sociedade o debate mais profundo sobre os fundos é alcançar instrumentos jurídicos que garantam formas mais sofisticadas para o uso das verbas dos fundos, principalmente em situação de pandemia”, prosseguiu.

 

Outro objetivo importante do evento, segundo Denise Auad, é unir pessoas de diversas instituições, como Ministério Público, Tribunais de Contas, gestores, magistrados, para que dessa interação se possa ter mais certeza na utilização das verbas, sem receios de sançoes.

 

O primeiro palestrante do dia foi o coordenador da área de Direito da Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, professor da Faculdade de Direito da USP e integrante do Conselho Nacional do Ministério Público, Otavio Luiz Rodrigues Jr. Ele apresentou as reflexões iniciais sobre o uso das verbas dos fundos.

 

Para Otavio Rodrigues, “o objetivo das receitas vinculadas aos fundos, de acordo com o ECA, é a materialização da política de atendimento a direitos de crianças e adolescentes. Nesse aspecto, justiça seja feita, o modelo do ECA é muito melhor e mais bem sucedido do que o de outros fundos setoriais. Talvez por efeito da transformação cultural ocorrida ao longo de 1990, talvez por não competir com políticas de natureza econômico-financeira mais nucleares para o Estado brasilerio, talvez por não gerar recursos tão portentosos quanto outros fundos setoriais”.

 

Segundo Rodrigues, “a política de atendimento inclui politicas básicas e assistenciais, sem uma vedação expressa do ECA”. Além disso, “as despesas obrigatórias centram-se na primeira infancia, no SINASE, e no acolhimento sob a forma de guarda. Essa é uma relativa e recente alteração do modelo original, com legislação alterada nos últimos dez anos”.

 

O representante do Conselho Nacional do MP ressaltou também que “os conselhos estaduais e municipais são livres para gerir seus próprios fundos, tendo como limites a competência administrativa do ente e o planejamento orçamentário, com destaque para a destinação privilegiada de recursos”.

 

Na sequência, foi debatido o tema: “A viabilidade de projetos emergenciais por meio dos Fundos dos Direitos das Crianças e Adolescentes”. Para tratar do assunto foram convidados Aracelia Costa, graduada em Serviço Social pela PUC-SP, especialista em gestão governamental e ex integrante dos conselhos nacional e municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e o assessor especial parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de SP, Vitor Benez Pegler, que é conselheiro do Condeca-SP - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Aracelia Costa ressaltou que o grande desafio diz respeito à gestão de dados e informações para tomada de decisão pelo próprio conselho na aplicação de seus recursos, para além dos interesses corporativos das instituições e dos interesses político-partidários. “É preciso que se tenha um plano de prioridades de aplicação de recursos. As três secretarias de políticas básicas: de Educação, Saúde e Assistência Social, já têm dados suficientes. É importante juntar esses dados, fazer uma análise dos dados do município, e de onde se quer chegar, e tomar decisão, que, muitas vezes, não vai agradar a todos, mas tem que ir ao encontro do avanço das políticas desse público em primeiro lugar”, salientou.

 

O segundo desafio, segundo ela, é a seleridade desse processo de destinação de recursos no meio da pandemia. “A necessidade de que todos os conselheiros, o órgão, a secretaria vinculada, que todos estejam embuídos do mesmo propósito. A publicação de um edital claro, atendendo a todos os requisitos de transparência trazidos pelo marco regulatório e pelo arcabouço legal de gestão do fundo”, concluiu Aracelia Costa.

 

Para Vitor Pegler, o mais importante é o fortalecimento dos conselhos, é a participação ativa e paritária da sociedade civil e do governo. “O conselho dentro de todas as suas tarefas e responsabilidades, que foram dadas pelo art. 88, que é o controle da política pública, a discussão da política pública, sentado governo e sociedade civil em conjunto, um dos itens, além do controle, é gerir o fundo. Então, esse fundo, com o conselho fortalecido, evidentemente que pode atuar em situações emergenciais. Ele pode soltar editais especiais para políticas públicas especiais. A partir da hora que o município ou o estado ache que a prioridade daquele recurso seja uma atuação política específica, o conselho tem autonomia de se reunir e fazer o seu próprio edital, e direcionar o recurso do fundo para onde aquele município ou estado necessitam naquele momento”, concluiu Pegler.

 

O painel seguinte trouxe a debate o tema: “A realidade enfrentada pelos fundos e pelos conselhos de Direitos, em especial na pandemia”. Para discuti-lo, estiveram presentes a presidente do CMDCA/SP – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes da capital, advogada, Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, Juliana Felicidade Armede; e o comunicador social, vice-presidente do CMDCA/SP, membro do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de SP e Conselheiro Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – Condepe/SP, Carlos Jr Churra’s.

 

Juliana Armede, em sua explanação, ressaltou que: “a pandemia não trouxe para nós, pelo menos a partir dos dados que acompanhamos, uma novidade. A pandemia trouxe para o CMDCA de SP, e para o uso do fundo municipal, a clareza de que os problemas sociais e econômicos que enfrentamos, enquanto sociedade, com criança e adolescente, somente se acentuaram. Ficou mais destacada a realidade do trabalho infantil, evasão escolar, a questão da violência sexual com mulheres, crianças e adolescentes, com as questões de preconceito de gênero, a violência gerada em consequência do racismo estrutural que temos em nossa sociedade. Não é problema exclusivo de SP, é uma realidade histórica que enfrentamos. E no âmbito do CMDCA estamos enfrentando com tecnicismo, com construção de editais responsáveis, com uma redação fundada sempre na analise de dados”.

 

Entre outros pontos, mereceu destaque também o processo de elaboração do plano de aplicação do CMDCA, documento que foi publicado e encaminhado ao Ministério Público a pedido do próprio órgão. Segundo ela, no plano de aplicação estão a destinação das fontes que são do fundo em si e a disposição das fontes que são orçamentárias para o conselho, aquelas previstas para compra de passagens aéreas para participar de reuniões de conselhos, conferências, para publicações, questões internas de gestão do fundo.

 

A presidente do CDMCA informou que o conselho decidiu, no plano de aplicação, reverter a utilização dessas verbas destinadas aos gastos com as questões orçamentárias internas do fundo. “Tomamos uma decisão que buscasse qualificar o uso desse dinheiro. Destinamos basicamente para a compra de EPIs para os conselhos tutelares, para contratação de pesquisa quanti quali, destinamos dinheiro, na fase final, para publicação do ECA, como forma de acessibilidade, pois mais de 70% da população brasileira não tem acesso a internet”.

 

O vice-presidente do CMDCA, Carlos Churra’s, salientou que o conselho montou uma espécie de manual com o relatório técnico do fundo. Ele defendeu que o documento possa, a partir da sua aprovação, virar política pública do município. “Que a gente possa retomar esse papel que o fundo tem, que é de transformar isso em políticas permanentes, que não dependam somente da vivência do fundo. Esse é o maior desafio que vamos enfrentar, inclusive no processo pós pandemia”.

 

Para Churra’s, “o olhar do fundo e dos conselhos hoje, na formulação de políticas públicas durante a pandemia, tem que estar na elaboração de projetos contínuos, projetos que podem transformar ao longo dessa história, porque vamos viver uma nova sociedade passando esse processo de pandemia”.

 

O advogado Hendrick Pinheiro fez as reflexões finais do encontro. Ele é Mestre e doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da USP, e autor do artigo: A impossibilidade da desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente.

 

Hendrick afirmou que o seu papel é encontrar alternativas, “pensar o Direito como caixa de ferramentas, de como a academia pode contribuir, com institutos e com uma atuação mais efetiva, para auxiliar o desenvolvimento dessa política, que é tão rica e tem um potencial de atuação de intervenção social muito grande”.

 

Ele informou que o trabalho do grupo acadêmico tem o objetivo de propor algumas alternativas como, por exemplo, pensar a estruturação jurídica de um sistema de compras diretas a ser realizado pelos conselhos. “Então, talvez, pensar outras alternativas para além dos editais de parceria. Como, por exemplo, a possibilidade de compras diretas, talvez seja um caminho para utilização dos recursos. E nesse contexto de pandemia talvez para atender as necessidades que a política regular não atende”, salientou.

 

“Estamos discutindo a possibilidade de criação de um edital padrão de compras a ser aplicado pelos fundos. Atividade essa que estamos buscando com o Tribunal de Contas, para que essa iniciativa não seja isolada, para que seja patrocinada também pelos órgãos de controle, de forma a garantir que o gestor que aplique essa alternativa não venha a ser, eventualmente, cobrado e questionado sobre essa atuação”, afirmou.

 

“Talvez a atuação acadêmica e os esforços nesse sentido sejam para encontrar saídas ainda não exploradas para utilização e gestão dos fundos. Experiências outras que podem ser construídas nesse diálogo constante entre sociedade e academia”, concluiu o advogado.