Assessoria de Imprensa, 19/11/2020
O cenário ocasionado pela pandemia da Covid-19 levou os organizadores do VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas a realizarem o evento exclusivamente online na edição de 19 a 20 de novembro de 2020. Nesse formato, a manhã do primeiro dia teve como segunda conferência o tema "Desafios da gestão do Executivo, do Legislativo e do controle em tempos de pandemia". Tratou do assunto o ex-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Fernandes Pascoal. A mediação ficou a cargo do ministro substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer Costa.
Valdecir Fernandes Pascoal, ex-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)
O conselheiro Valdecir Pascoal iniciou sua exposição focando em alguns desafios principais da gestão pública exercida pelo Poder Executivo. "Em primeiro lugar, há um verdadeiro paradoxo na pandemia. Você tem os governos das três esferas tendo que aumentar despesas, e é um aumento substancial, sobretudo na área da saúde e da assistência social aos mais vulneráveis, embora haja diminuição de gastos em outras áreas, mas não na mesma proporção. Por outro lado, há queda de arrecadação, queda de receita, ou seja, uma tempestade perfeita em matéria de desafios para a gestão. Soma-se a isso a crise anterior que já existia, são tempos de desafios hercúleos para os gestores", pontuou. Além dos desafios para o Poder Executivo, o conselheiro do TCAE-PE destacou o importante papel da União neste quadro. "A União tem o papel não só de coordenar as ações no âmbito da Saúde, mas, sobretudo, adotar as medidas de ordem econômica para de alguma forma mitigar os efeitos econômicos e sociais dessa crise. [...] Há o papel do governo federal então com essa ajuda e, a partir do endividamento maior e do uso da política monetária, compensar estados e municípios de uma terrível perda de arrecadação de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], do ISS [Imposto Sobre Serviços] e do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], sobretudo, no âmbito dos municípios", completou.
Quanto ao Parlamento, salientou o palestrante, existe o enorme desafio de legislar, de criar um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações públicas com o objetivo de dar agilidade e segurança jurídica. "O papel do Parlamento [nesta crise] começa com o auxílio emergencial. De alguma forma no início do debate a proposta do governo federal era menor, no patamar de R$ 200,00. Foi o Congresso Nacional, a pressão da sociedade junto com ao Congresso, que fez com que houvesse um acordo para chegar ao patamar de R$ 600,00. O Congresso, de alguma forma, supriu essa legislação excepcional com esse regime extraordinário fiscal, estabelecendo o que eu chamo de quarentena fiscal [...], há uma suspensão de regras mais radicais, mais fortes da responsabilidade fiscal em nome de outros direitos fundamentais", ponderou.
Chegando ao papel do controle externo, com enfoque especial nos Tribunais de Contas nestes tempos de pandemia, o conselheiro Valdecir Pascoal ressaltou que o primeiro desafio foi na gestão interna das Cortes de Contas, em como organizar seu trabalho nessas novas condições impostas pela pandemia. "Ou seja, como iriam se reinventar em suas várias áreas de atuação por meio de auditorias de tecnologia com foco na busca de dados digitais, o trabalho remoto, muitos Tribunais de Contas já tinham esse trabalho, já tinham o trabalho remoto implantado, e foi mais fácil se adaptar a este novo contexto. De alguma forma os Tribunais tiveram que antecipar a esse futuro, e o que eu vejo Brasil agora é a preocupação dessas entidades que estão aqui organizando esse evento", destacou Pascoal.
Segundo o ex-presidente da Atricon, o primeiro desafio do controle, propriamente dito, era conciliar o papel de orientar, o papel pedagógico dos Tribunais, com o de fiscalizar. "Como atuarmos ao mesmo tempo em defesa da vida, da saúde, da República e do equilíbrio das contas públicas?", questionou. O segundo desafio lembrado por ele foi o de construir uma hermenêutica da crise amparada de ponderação de princípios constitucionais. O terceiro e último era o de como os Tribunais de Contas poderiam impedir que a flexibilização das regras de responsabilidade fiscal, legislativa e interpretativa em relação a compras, contratações e limites fiscais levassem a desvios e até corrupção.
"Chamo a atenção para esse papel da orientação, esse papel pedagógico enaltecido na abertura por todos os nossos colegas e amigos. [...] O Tribunal se vale dos Alertas, e esses Alertas, de alguma forma, têm sido muito validos até no seu papel pedagógico. O Alerta tem uma natureza ambígua. Ele pode configurar lá no final um dolo eventual [do agente público], redundar em um processo de improbidade ou penal, mas o Alerta também tem função pedagógica porque quando a Administração é alertada sobre algo que pode estar errado ainda há tempo de se estabelecer uma correção de rumo por parte do gestor, que pode também contraditar e manter o seu ato, pois o alerta não tem força coercitiva", avaliou.
Pascoal também ressaltou o terceiro desafio, o de evitar a impunidade e a corrupção. "A pandemia, esse contexto terrível de calamidade, de implicações fiscais, econômicas e sociais enormes, não é um cheque em branco. Os Tribunais precisaram dizer e alertar ao gestor, alertar a sociedade que pandemia não significa cheque em branco, não significa salvo-conduto. Há todo um entendimento e compreensão desse contexto, mas uma coisa seria irrenunciável: o dever de motivar. Nunca foi tão necessário para o gestor e o controle analisar isso: a motivação dos atos de gestão, as dispensas de licitação. A motivação tem que estar muito robusta", advertiu o conferencista. "Outro ponto inegociável é a transparência. Poucos hoje podem dizer que não teriam condições de colocar todos esses gastos da Covid, as receitas emergenciais, nos seus portais de transparência. [...] Uma preocupação que a gente deve ter: há de fato o risco de abusarem, quem já tinha uma intenção má diante da gestão, já não tinha um bom propósito, aproveita dessas situações para emplacar desvios, para praticar corrupção. [...] Nesse caso, uma irregularidade grave, uma irregularidade com desvio ético, indício de corrupção, de improbidade, tem que ter uma agravante no julgamento dessas contas, e, claro, vai implicar outras responsabilizações em outras esferas", acrescentou.
Por fim, Pascoal afirmou que a crise é também uma oportunidade. "É uma oportunidade para que os Tribunais mostrem o seu papel, a sua importância, não só de auxiliar os gestores, como também de fiscalizar em nome da sociedade. Esse é o nosso papel: o controle externo fiscaliza em nome da sociedade. A nossa fundamentação, a nossa legitimidade está no Congresso Nacional, somos representantes do povo. [...] É preciso que a sociedade e a Imprensa compreendam o papel dos Tribunais de Contas. [...] Ao mesmo tempo, esperem dos Tribunais de Contas julgamento firme contra qualquer um que tenha se aproveitado do contexto de exceção da pandemia para praticar corrupção, desviar recursos públicos. A corrupção nesses casos, nesses contextos, se equipara a crimes hediondos", frisou o conselheiro Valdecir Pascoal ao final de sua fala, retornando a palavra ao mediador, ministro Marcos Bemquerer Costa, que encerrou a conferência agradecendo a brilhante apresentação, reforçando a ideia de que quando o gestor não cumpre o seu papel em razão da pandemia, tomando as devidas ações governamentais, tudo isso é potencializado em cima do controle externo. "Quando o gestor atua ou deixa de atuar, quando o legislador atua ou deixa de atuar, tudo isso desemboca nos órgãos de controle. Nosso trabalho potencializa, aumenta tremendamente", comentou Marcos Bemquerer.
