Assessoria de Imprensa, 03/02/2022
A Escola de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) realizou nesta quarta-feira (02/02), via videoconferência, a banca final de TCC dos alunos Thalita Tiengo Hamanaka, Murilo Arakaki, Simone Andrea Rodrigues e Ulisses Marins Malinosky, do curso de Especialização do Direito Público Municipal.
O tema do trabalho foi “Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Consequencialismo e Jurimetria: um estudo sobre as decisões do Tribunal de Contas da União”, e contou com a orientação do Professor e Diretor da EGC Gilson Piqueras Garcia, que também presidiu a banca. Também avaliaram o trabalho o professor de Direito da FGV, André Rosilho e o professor de Direito da PUC, Júlio Trecenti.
Simone começou a apresentação contextualizando que a LINDB que conhecemos hoje surgiu como Lei de Introdução ao Código Civil, promulgada em 1942, e era voltada ao Direito Civil Privado, mas as normas que nela constavam não eram exclusivas, assim se tornando em 2010, pela Lei Nº 12.376, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Em 2018, a LINDB teve 10 novos artigos introduzidos com a Lei nº 13.655, que não necessariamente significam uma novidade, pois os preceitos ventilados já existiam no ordenamento jurídico. O Trabalho de Conclusão de Curso foca especialmente no preceito de Consequencialismo e motivação.
O grupo destacou os argumentos dos apoiadores e dos críticos à Alteração Legislativa. Congressistas, Juristas e Acadêmicos apoiavam a mudança, já os representantes de órgãos de controle como o TCU, MPF, CNPGC, Ampcom, Atricon, Audicon, AUD-TCU,CNPTC, Anamatra, e outros Juristas e Acadêmicos se opunham à nova lei, pois se sentiam afastados da discussão.
A partir disso, o trabalho se encaminha em relação à reação contrária da TCU, investigando se os acórdãos contemplam os preceitos da Lei, em especial o de consequencialismo jurídico, e em que medida uma adesão desse preceito pode ser apurada mediante avaliação dos acórdãos.
Thalita apresentou os métodos e técnicas utilizados pelo grupo: uma raspagem de dados em uma pesquisa do TCU de 2015 a 2020, e a partir disso houve uma manipulação dos dados de todos os acórdãos desse período, utilizando medidas estatísticas de tf-idf, que demonstram a relevância de um termo numa coleção de documentos.
Os 5 termos de interesse são LINDB, valores jurídicos abstratos, consequências práticas, consequências jurídicas e consequências jurídicas e administrativas. Destes, conforme Murilo explicou, é necessário investigar se há relevância nos acórdãos em relação aos outros termos e como essa possível relevância se comporta antes e depois da alteração legislativa, assim se aplicando o tf-idf.
Com a pesquisa utilizando o tf-idf e aplicando a ele diversas variáveis, o grupo concluiu que o percentual de acórdãos com os termos de interesse cresceu muito ao longo dos anos após a nova lei.
Continuando a apresentação, Ulisses demonstrou a aplicação do tf-idf em Atuação por Relatoria, relacionando 9 ministros e 4 substitutos com os acórdãos, com suas seguintes médias e tf-idf absolutos. O grupo também estudou a atuação do Ministério Público de Contas (MPC) sobre os acórdãos: houve uma crescente considerável na ausência do MPC, porém, ocorreu uma subida estrondosamente maior na atuação do MPC até 2020.
Já nas considerações finais, o grupo concluiu que há uma tendência de adesão do TCU ao Consequencialismo, por meio da identificação de um indicador quantitativo, uma análise censitária da população de dados, aplicação da mineração de texto na Jurimetria, o posicionamento dos ministros relatores, as limitações da abordagem quantitativa, a disponibilização do código R Markdown para html, abrindo novos caminhos na investigação, fazendo-se atingir os objetivos propostos.
O Professor Júlio Trecenti iniciou suas considerações elogiando a clareza dos conceitos no texto da pesquisa, mas criticou a formatação dos gráficos e histogramas. Mesmo assim reiterou: “Acho que o grande mérito do trabalho é a manipulação do tf-idf, usando com uma variável para comparações, isso não é tão comum e funcionou muito bem”.
Já o Professor André Rosilho disse ser “muito interessante o uso dessa metaciência como instrumento para organizar a ciência”. Logo depois, André pontuou que o grupo melhorou após os apontamentos da banca de qualificação: “Vocês reconstruíram o arco narrativo do texto, deixando mais imparcial, mais acadêmico, mais neutro e correto”.
“O trabalho demonstra que a Jurimetria tem espaço no campo do Direito, porque demonstra com muita clareza que a LINDB foi incorporada pelo Tribunal de Contas”, complementou o Professor André. Mas apontou também que provavelmente os pesquisadores tenham se equivocado ao dizer que o TCU faz uma análise dos efeitos práticos nas suas decisões no objetivo da pesquisa.
Por fim, o professor orientador Gilson Garcia anunciou a nota final 10 ao grupo, complementando: “É raro aceitarem as observações que eram pertinentes e incorporar isso ao trabalho com eficiência”.
