Escola de Contas - TCM/SP - Ministro Antônio Anastasia participa de mesa de abertura do Seminário do IRB “Tribunais de Contas e a LINDB” no TCMSP

Detalhes: Publicado: 06 Outubro 2022

Assessoria de Imprensa, 06/10/2022

Na manhã desta quarta-feira (05/10), aconteceu a abertura do seminário “Tribunais de Contas e a Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)”. O evento híbrido foi promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), e foi realizado no auditório da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC).

mesa de abertura

Participaram da abertura o presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), conselheiro João Antonio da Silva Filho; o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Edilberto Pontes; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia; e o diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), conselheiro Nelson Pellegrino. Também prestigiaram a cerimônia o conselheiro vice-presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e dirigente da Escola de Gestão e Contas, Eduardo Tuma e o conselheiro Maurício Faria.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras e contêm preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no Direito brasileiro.

Em seu discurso, o presidente João Antonio saudou os integrantes da mesa e as autoridades presentes. Para ele, debater este tema é da mais alta importância nos dias atuais, principalmente pelos desafios enormes enfrentados coletivamente. “Além disso, a LINDB fortalece algo que considero imprescindível ao se definir o papel do Estado, que é a articulação e a integração do controle externo exercido em todo o país”, esclareceu.

O conselheiro do TCMSP afirmou que para o desenvolvimento integral do cidadão são necessárias Políticas Públicas exitosas, amparadas pela Lei. “Neste contexto, uma das conquistas trazidas pela LINDB, foi tornar os Tribunais de Contas mais proativos, ajudando na viabilização destas Políticas; e o sistema de Controle Externo chegando antes do desperdício do dinheiro público”.

Em seguida, o presidente do IRB, Edilberto Pontes, fez uma breve análise da evolução do papel dos órgãos de Controle Externo. De acordo com ele, incialmente, o gestor público tinha dificuldades burocráticas para exercer suas funções. Em dado momento, a gestão pública foi para o outro extremo e começou a agir com mais desenvoltura. “Assim, as ações do Executivo e Legislativo entraram no radar dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e do Poder Judiciário”, disse Pontes.

“Após a LINDB houve um reequilíbrio na relação entre os Poderes, dirimindo a visão de que os órgãos de controle externo eram apenas punitivos, trazendo segurança jurídica à Administração Pública”, afirmou.

Na sequência, o conselheiro Nelson Pellegrino lembrou que a função da LINDB não é reger relações sociais, mas sim, normas, uma vez que indica como interpretá-las ou aplicá-las. Justamente por isso veio à tona a preocupação com as ações da Administração Pública. “Isso comprova a relevância da Lei, ao apresentar diretrizes mais claras e específicas para garantir a eficácia e efetividade das ações do gestor público”, apontou o diretor.

Último a se manifestar, Antônio Anastasia enalteceu a data escolhida para o evento. “Hoje comemora-se a promulgação da Constituição da República Brasileira”, recordou.

Para o ministro, a LINDB tem o objetivo de dar maturidade institucional administrativa ao Brasil, além de reforçar a efetividade da segurança jurídica, garantindo que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam respeitados pelo Estado.

A Nova Lei permitiu que o administrador público tenha tranquilidade, mas, ao mesmo tempo, prudência no exercício de suas funções. “Ela fez com que os gestores públicos atuassem com mais coragem e ousadia, usando o poder discricionário que eles possuem, mas agindo sempre dentro da legalidade”, concluiu.

Na sequência, a programação do seminário contou com três painéis que abordaram as temáticas: A LINDB e a estabilidade Jurídica (artigos 23, 24, e 26), apresentado por Floriano de Azevedo Marques Neto, Juliana Bonacorsi de Palma e Flávio Unes; A responsabilidade (artigos 22, 27 e 28), com a exposição de Gustavo Binenboim, Alice Voronoff e Eduardo Jordão; e Previsibilidade na interpretação e aplicação do Direito (artigos 20, 21 e 30), com os palestrantes Marçal Justen Filho, José Vicente Mendonça e Vera Monteiro.